Resumo Este estudo propõe uma análise dos programas governamentais em âmbito federal que compõem o conjunto da política pública educacional voltados à Educação Básica. Delimita-se este tema a partir das premissas da Constituição Federal de 1988, observando o compromisso da Educação em promover o preparo ao exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, por meio da promoção de um ensino de qualidade. O problema que orienta essa pesquisa é buscar quais são os problemas políticos de ordem coletiva no âmbito da educação básica que os programas dentro da política pública educacional, criados em âmbito federal, visam solucionar? A hipótese repercute de diferentes formas já que são diversas as demandas no âmbito da educação a serem solucionadas. O trabalho utiliza-se do método dedutivo, apresentando os seguintes resultados: grande percentual dos programas constituidores da política pública educacional visa soluções para os grandes desafios sociais na educação, com foco na diminuição dos diferentes níveis de escolaridade, e as diferenças sociais dentro da sala de aula; lidam, portanto, com problemas de ordem coletiva trazidos ao plano político, considerando a conceituação de que uma política pública enfrenta um problema público, entendido como coletivamente relevante.

Abstract This study proposes an analysis of government programs at the federal level that integrate the group of Basic Education public policies. This theme is delimited from the premises of the Federal Constitution of 1988, observing the commitment of Education to promote the preparation for the exercise of citizenship and its qualification for work, through the promotion of quality education. The problem that guides this research is to seek what are the political problems of a collective order in the scope of basic education that the programs within the educational public policy, created at the federal level, aim to solve? The hypothesis has repercussions in different ways since there are several demands in the field of education to be solved. The article uses the deductive method, presenting the following results: a large percentage of the programs that constitute public educational policy aim at solutions to the great social challenges in education, focusing on the reduction of different levels of schooling, and social differences within the classroom; they therefore deal with problems of a collective nature brought to the political level, considering the concept that a public policy faces a public problem, understood as collectively relevant.

Resumo As perspectivas que cientistas políticos e juristas vêm tendo sobre o futuro o Estado Democrático de Direito na Sociedade de Riscos tem sido mais pessimista do que otimistas, em especial quando o fenômeno da corrupção é levado em conta para os fins de pensarmos a própria Democracia. Em face disto é que o presente texto pretende discutir como tem se dado esta equação entre Estado, Democracia e Corrupção, quais seus pontos mais frágeis e o que podemos fazer para superar os aspectos negativos que ela apresenta. Para tanto, vamos buscar elementos teóricos e pragmáticos que proponham formas e instrumentos objetivos para tal escopo.

Abstract The perspectives that political scientists and lawyers are having about the future Democratic State of Law in the Society of Risks have been more pessimistic than optimistic, especially when the phenomenon of corruption is taken into account for the purposes of thinking Democracy itself. Therefore, the present text intends to discuss how this equation has been given between State, Democracy and Corruption, what are its most fragile points and what we can do to overcome the negative aspects that it presents. To this end, we will seek theoretical and pragmatic elements that propose objective forms and instruments for such scope.

Resumo O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as desfuncionalidades cartorárias que ocorrem em serventias judiciais e sua relação com a corrupção, diante dos problemas relativos com a eficiência do sistema de justiça, burocracia e gestão dos tribunais e seus órgãos, evidenciando a necessidade de se fazer o mapeamento dos riscos da corrupção no Poder Judiciário.

Abstract The article discusses the impacts of corruption on the fundamental right to a fair trial, based in the administration of justice, by examining the rights of the parties involved, the efficiency of procedures and their effectiveness, based on the idea of due process, bringing their conceptual and pragmatic regulatory aspects. Furthermore, it demonstrates through the case law the dysfunctionalities that occur in registry courts and their relation with corruption, on the problems related to the efficiency of the justice system, bureaucracy and management of courts and their organs, showing the need to make the mapping of the risks of corruption in the judiciary.

Resumo O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolução n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasileiros.

Abstract The essay deals with the issue involving the controversial Resolution n. 22.585/2007, the Superior Electoral Court, determining to what extent it infringes on Civil and Political Rights of Citizenship and Political Parties in Brazil.

Resumo O presente artigo estuda os aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica, utilizando como principal objeto de análise o pensamento de Robert Alexy. Entre as relevantes dimensões da teoria da argumentação de Alexy, o estudo examina a teoria do balanceamento das normas jurídicas, as objeções a ela apresentadas e as respostas dadas pelo autor às críticas a ele dirigidas.

Abstract This article studies the constituent aspects of the theory of legal argumentation, using as a main object of analysis the thought of Robert Alexy. Among the relevant dimensions of Alexy’s theory of argumentation, the study examines the theory of balancing of legal principles, the objections presented to it and the answers given by the author to the critics directed at him.